Termos e Condições de Uso do Plataforma Infinitus.

 

1. Aceitação dos Termos e Condições de Uso

 

1.1 O uso da platarma INFINITUS e seus respectivos aplicativos implica na aceitação dos termos do presente Contrato de Licença de Usuário Final, pelo qual a Infinitus Solutions, inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 15.689.260/0001-93 (doravante denominada LICENCIANTE), licencia e autoriza o uso do programa de computador (denominado SOFTWARE) à pessoa física ou jurídica (denominada LICENCIADO) que está manifestando seu aceite neste ato e passando a utilizar o SOFTWARE, mesmo que de forma parcial ou a título de teste. Em caso de discordância dos termos aqui apresentados, a utilização do SOFTWARE deve ser imediatamente interrompida.

1.2 Para fazer uso do SOFTWARE é preciso: (a) ler atentamente os termos descritos abaixo; (b) concordar expressamente com eles, (c) cadastrar-se na plataforma infinitus, fornecendo um endereço de e-mail válido.

1.3 O LICENCIADO comprometendo-se a utilizar o SOFTWARE dentro das regras e limites estabelecidos, adequando-se as Leis e Regulamentos pertinentes e declara ainda que fornecerá informações verdadeiras, exatas, atuais e completas sobre si mesmo ou sobre a organização que representa quando preencher formulários de registro, bem como conservar e atualizar imediatamente tais informações quando alterar seu estado em relação a estas, de modo a mantê-las sempre verdadeiras, exatas, atuais e completas; e declara, por fim, ter capacidade civil para exercer direitos e assumir obrigações.

1.4 A INFINITUS SOLUTIONS se reserva o direito de modificar a qualquer momento os Termos e Condições de Uso do SOFTWARE, notificando o LICENCIADO da modificação realizada, que poderá concordar ou, não concordando, deverá cancelar seu registro e deixar de utilizar o SOFTWARE. A continuidade do uso do SOFTWARE após a notificação de modificação do Termo implicará em aceitação da nova versão.

 

2. Licença de Uso do software

 

2.1 A LICENCIANTE, neste ato, concede ao LICENCIADO, nos termos do presente instrumento, licença de uso, em caráter revogável, não exclusiva e intransferível, para usar o SOFTWARE, dentro das finalidades previstas e apenas por si ou por sua equipe interna. Esta licença não implica na capacidade de acessar outras funcionalidades além daqueles originalmente disponibilizadas pelo SOFTWARE. Em nenhuma hipótese o LICENCIADO terá acesso ao código fonte do SOFTWARE ora licenciado, por este se tratar de propriedade intelectual da LICENCIANTE. O SOFTWARE encontra-se disponível para uso através da plataforma em nuvem, sendo que qualquer que seja o canal de acesso ao SOFTWARE, seu uso estará condicionado aos Termos e Condições de Uso aqui estipulados.

2.2 O SOFTWARE está sujeito a períodos de indisponibilidade, que não caracterizam suspensão ou inexecução dos serviços contratados, desde que ocorram dentro dos padrões comumente aceitos pelo mercado.

2.3 Para utilização do SOFTWARE poderá ser necessária a instalação de aplicativos em versões específicas para cada dispositivo através do qual se queira utilizar o SOFTWARE. O LICENCIADO poderá habilitar funcionalidades específicas para cada usuário que controla.

2.4 A plena utilização do SOFTWARE dependerá dos seguintes requisitos:
2.4.1. Utilização de Internet Banda Larga;
2.4.2. Plataforma Windows 10.

 

3. Conteúdo

 

3.1 Salvo disposição expressa em contrário, todo o conteúdo exposto nesta plataforma é de propriedade da LICENCIANTE, de terceiros que cederem o seu direito de uso ou ainda, de domínio público.

3.2 Somente mediante autorização expressa da LICENCIANTE, será permitido ao LICENCIADO reproduzir, transferir, distribuir ou armazenar, de forma parcial ou na íntegra, o conteúdo disponibilizado pelo SOFTWARE. Não se incluem na presente vedação a impressão de material escrito e gráfico para uso exclusivamente pessoal ou fragmentos de conteúdo que não impliquem em violação e direito autoral.

3.3 O LICENCIADO deve usar o SOFTWARE e postar conteúdos conforme permitido por lei, comprometendo-se a não fazer uso inadequado dos mesmos, nem tentar fazê-lo, e os usará, SOFTWARE e conteúdo, apenas de forma compatível com estes Termos de Uso e a Política de Privacidade. O LICENCIADO concorda em cumprir todas as leis aplicáveis em relação à conduta on-line e conteúdo aceitável. O LICENCIADO reconhece que a LICENCIANTE pode remover conteúdo que infrinja a lei e pode suspender ou cancelar a conta do LICENCIADO ou qualquer de seus usuários sem aviso prévio em caso de infrações à lei, à Política de Privacidade ou a este Termo de Uso.

3.4 O presente SOFTWARE não possui layout personalizado ou realiza integração com qualquer ERP fora do seu sistema, caracterizando serviços adicionais com disponibilidade a ser confirmada com a LICENCIANTE.

 

4. Cadastro

 

4.1 É dever do LICENCIADO manter seus dados e os dados de seus usuários atualizados.

4.2 No momento do Cadastro, o LICENCIADO ou seus usuários deverá escolher um nome de usuário (login) e uma senha pessoal e intransferível, por meio dos quais ele terá acesso ao SOFTWARE, bem como um endereço de e-mail válido para contato, comprometendo-se a não informá-los a terceiros, responsabilizando-se exclusiva e pessoalmente pelo seu uso.

4.3 Ao LICENCIADO e seus usuários é vedado o uso de expressões ofensivas ou desrespeitosas para criar seu login, bem como a utilização de marcas de terceiros, nomes de entidades e organizações, nomes protegidos por direitos autorais ou que violem quaisquer direitos de terceiros, sob pena de serem cancelados pela LICENCIANTE, ao seu livre e exclusivo critério.

4.4 A LICENCIANTE se reserva o direito de, a qualquer tempo, ao seu livre e exclusivo critério e sem aviso prévio:

a) conferir os dados informados pelo LICENCIADO ou seus usuários, podendo solicitar dados e/ou documentos adicionais.

b) cancelar ou excluir os registros de usuários que não estejam cumprindo os Termos e Condições de Uso do SERVIÇO.

4.5 Após o período experimental de utilização dos serviços, o LICENCIADO poderá excluir o cadastro de clientes utilizado até então, ou manter tais dados no sistema.

 

5. Opções de planos:

 

5.1 Os serviços realizados através do SOFTWARE serão computados de acordo com base nos valores especificados no momento da contraçao das soluções disponiveis na loja denominada INFINITUS STORE, de pleno acordo com os serviços e valores contratados:

5.2 O enquadramento do LICENCIADO é automático, de acordo com o número de serviços consumidos do primeiro ao último dia do mês referente.

5.3 A utilização do SOFTWARE está vinculada ao pagamento do plano no qual a LICENCIADA estará enquadrada, sob pena de cancelamento do serviço.

5.4 O período de utilização gratuita, se houver oferta, será disponibilizado para novos cadastros, restringindo-se a um período promocional por CNPJ.

5.5 Caso o LICENCIADO tenha cadastrado seu CNPJ anteriormente e cancelado o serviço, ao retornar a utilizar o SOFTWARE seus servicos serão computadas e cobradas desde o primeiro dia da ativação do SOFTWARE.

5.6 A contagem de serviços inicia no primeiro dia do mês correspondente e encerra-se no último, quando é gerado o boleto para pagamento, o qual deve ser quitado no prazo de 10 dias.

 

6. Ativação da Licença e Contas de Usuário

 

6.1 Após o dowload e cadastro realizados pelo LICENCIADO, será habilitada a versão do SOFTWARE para uso. Nesta modalidade o LICENCIADO terá uma conta de usuário ativa pelo período vigente e o valor de remuração será o correspondente aos serviços contratados que foram consumidos. Durante o período de utilização caberá ao LICENCIADO promover a renovação da licença do SOFTWARE caso seja solicitado pelo LICENCIANTE, ficando os dados e informações cadastradas pelo LICENCIADO e seus usuários sujeitos a exclusão.

6.2 Após o período de utilização dos serviços, o LICENCIADO poderá limpar o cadastro de clientes utilizado até então, ou manter tais dados no sistema.

6.3 O LICENCIADO reconhece que a LICENCIANTE pode estabelecer práticas gerais e limites relativos à utilização do SOFTWARE, incluindo, mas não se limitando apenas a estes, o número máximo de dias que o seu conteúdo será guardado nos servidores, a quantidade máxima de sincronização de dados que podem executados por uma conta sobre um determinado tempo, a quantidade máxima de dados que podem ser armazenados por uma conta, bem como o número máximo de vezes e a duração máxima para a qual o usuário pode acessar o conteúdo em um determinado período de tempo. O usuário reconhece que a LICENCIANTE reserva-se o direito de desativar a conta que esteja inativa por um período de tempo especificado.

 

7. Suporte

 

7.1 O suporte ao SOFTWARE será realizado via registro de tickets, sendo que o mesmo está disponivel na própria plataforma, na área de Administração > Outras Opções > Suporte.

7.2. A LICENCIANTE responderá imediatamente à solicitação do LICENCIADO, confirmando que tomou ciência da situação informada.

7.3 Em caso de problemas identificados nos servidores contratados pela LICENCIANTE, o mesmo será reestabelecido após 4 horas da identificação dos mesmos.

7.4 Caso seja identificado pela LICENCIANTE, um problema local no sistema do LICENCIADO, será emitido um aviso de que os serviços estão temporariamente indisponiveis, devendo regularizar a situação em até 24 horas.

7.5 Se identificado algum problema nos servidores em nuvem, o LICENCIADO será informado pelo nosso sistema de comunicação, sendo que o LICENCIANTE não será responsabilizado por possíveis falhas ou indisponibilidades geradas.

7.6 Problemas causados por queda de energia, indisponibilidade da internet ou demais falhas na infraestrutura do LICENCIADO, não acarretam qualquer tipo de responsabilidade para a LICENCIANTE.

 

8. Remuneração

 

8.1 Pelo licenciamento do SOFTWARE ao LICENCIADO e seus usuários, será devido a remuneração mensal definida para os respectivos serviços prestados, conforme descrito do item 5.1.

8.2 O atraso no pagamento da remuneração mensal fará incidir a cobrança de multa de 2% (dois por cento), além de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die, facultando-se à LICENCIANTE suspender o acesso do LICENCIADO e seus usuários ao SOFTWARE, até a regular quitação dos valores pendentes. A LICENCIANTE se reserva ainda o direito de tomar as medidas judiciais e extrajudiciais pertinentes com vistas a receber os valores devidos.

8.3 Se a inadimplência não for sanada após 10 dias corridos do vencimento, a LICENCIANTE suspenderá totalmente o acesso ao SOFTWARE. Decorridos mais de 30 (trinta) dias de inadimplência a LICENCIANTE considerará o contrato rescindido, ficando os dados e informações cadastradas pelo LICENCIADO e seus usuários sujeitos a exclusão.

8.4 Sempre que uma conta de usuário ficar inadimplente por mais de 30 (trinta) dias estará sujeita a exclusão completa de todos os registros/dados, inclusive dados e informações incluídas pelo respectivo usuário. A LICENCIANTE, neste período, manterá os registros do usuário disponíveis ao LICENCIADO, que poderá realizar o download do conteúdo em até 15 (quinze) dias.

8.5 Sempre que houver o cancelamento da conta, pelos motivos previstos no presente Termo de Uso ou autorizados por lei, a LICENCIANTE disponibilizará ao licenciado, para download no site da INFINITUS SOLUTIONS, arquivos que se encontram salvos em seu servidor, desde que estejam quitados quaisquer débitos correspondentes ao contrato, pelo prazo de 15 dias.

8.6 O LICENCIADO concorda em não reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender ou explorar para quaisquer fins comerciais, qualquer parte do SOFTWARE ou ainda o uso ou acesso ao SOFTWARE.

 

9. Proteção à Privacidade e Dados Pessoais

 

9.1 A LICENCIANTE se compromete a proteger a privacidade do LICENCIADO e de seus usuários, bem como a tratar os respectivos dados pessoais com diligência, conforme a nossa Politica de Privacidade.

9.2 Informações poderão ser fornecidas a autoridades ou a detentores de direitos autorais para ajudar a combater violações à propriedade intelectual ou inibir práticas ilícitas.

9.3 Serão fornecidos documentos ao órgão responsável pela fiscalização, nos termos da lei.

9.4 A LICENCIANTE se compromete em manter-se atualizada em relação às regras de seviços prestados e envio de dados correspondentes.

 

10. Softwares ou Conteúdos de Terceiros

 

10.1 Ao aceitar os Termos e Condições de Uso do SOFTWARE o LICENCIADO declara aceitar também os Termos e Condições específicas dos softwares de terceiros disponibilizados para uso com o SOFTWARE, bem como o conteúdo de terceiros colocado a disposição dos usuários.

10.2 A LICENCIANTE pode disponibilizar endereço web de acesso para outros websites ou recursos de terceiros, porém o fato de disponibilizá-los não implica endosso dos mesmos, nem tampouco a assunção de qualquer responsabilidade, não sendo de sua competência a exatidão ou disponibilidade de produtos, serviços ou conteúdo a eles relacionados. O LICENCIADO e seus usuários são os únicos responsáveis pelo uso de qualquer desses websites ou recursos de terceiros.

 

11. Do cancelamento

 

11.1 No caso de interesse em cancelar a utilização do SOFTWARE, o LICENCIADO deverá registar via ticket, através da propria plataforma na opção suporte, para que sejam tomadas as medidas necessárias.

11.2 Após a quitação da última parcela correspondente, serão disponibilizados para download os arquivos que se encontram sob a guarda da LICENCIANTE, pelo prazo de 15 dias.

 

12. Limitações de Responsabilidades

 

A LICENCIANTE EXPLICITAMENTE RECUSA TODAS AS GARANTIAS, DE TODOS OS TIPOS, EXPLÍCITAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, ENTRE OUTRAS, GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A DETERMINADO PROPÓSITO E NÃO VIOLAÇÃO. OS SOFTWARES SÃO OFERECIDOS “COMO SÃO” E “CONFORME DISPONÍVEIS”, SENDO QUE O LICENCADO E SEUS USUÁRIOS DECLARAM UTILIZÁ-LOS A RISCO PRÓPRIO. A LICENCIANTE NÃO GARANTE QUE SEUS SOFTWARES ATENDERÃO ÀS SUAS NECESSIDADES OU QUE OS SERVIÇOS SERÃO ININTERRUPTOS, PONTUAIS, SEGUROS OU LIVRES DE ERROS, OU QUE OS DEFEITOS SERÃO CORRIGIDOS. A LICENCIANTE NÃO GARANTE NEM ASSUME QUALQUER RESPONSABILIDADE QUANTO AO USO OU AOS RESULTADOS DE QUALQUER SOFTWARE QUE DISPONIBILIZE QUANTO À SUA EXATIDÃO, PRECISÃO, SEGURANÇA OU QUALQUER OUTRA FORMA.
A LICENCIANTE NÃO SE RESPONSABILIZA POR DANOS DECORRENTE DE INDISPONIBILIDADE DO SOFTWARE QUE EVENTUALMENTE GEREM INTERRUPÇÃO TEMPORÁRIA DE ATIVIDADE DOS NEGÓCIOS, PERDA DE INFORMAÇÕES DE NEGÓCIO, PERDA DE OPORTUNIDADE DE NEGÓCIO OU CORRUPÇÃO OU PERDA DE DADOS, FALHA EM TRANSMITIR OU RECEBER QUAISQUER DADOS, PROBLEMAS ASSOCIADOS A QUAISQUER APLICATIVOS USADOS EM CONJUNTO COM A SUA SOLUÇÃO, CUSTOS DE NÃO-OPERAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE DE USO DO SOFTWARE OU RESPECTIVA PARTE OU DE QUAISQUER SERVIÇOS DE TERCEIROS OU ITENS DE TERCEIROS, CUSTO DE BENS SUBSTITUTOS, CUSTOS DE COBERTURA, INSTALAÇÕES OU SERVIÇOS, CUSTO DE CAPITAL, OU OUTRAS PERDAS PECUNIÁRIAS SEMELHANTES ADVINDAS DE OU RELACIONADAS A ESTE CONTRATO, SEJAM OU NÃO TAIS DANOS PREVISÍVEIS OU IMPREVISÍVEIS E MESMO QUE A LICENCIANTE TENHA SIDO AVISADA DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS.

ATÉ ONDE SEJA PERMITIDO POR LEI, EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA A LICENCIANTE, SUAS SUBSIDIÁRIAS, AFILIADAS, SEUS EXECUTIVOS, FUNCIONÁRIOS, PARCEIROS, AGENTES, FORNECEDORES OU LICENCIADORES SERÃO RESPONSÁVEIS POR (A) QUAISQUER INDENIZAÇÕES INDIRETAS, ESPECIAIS, INCIDENTAIS, PUNITIVAS, EXEMPLARES OU CONSEQUENTES (INCLUSIVE PERDA DE USO, DADOS, NEGÓCIOS OU LUCROS), INDEPENDENTEMENTE DE TEORIA JURÍDICA, QUER A LICENCIANTE TENHA OU NÃO SIDO AVISADA A RESPEITO DA POSSIBILIDADE DESSA INDENIZAÇÃO; (B) USO OU INCAPACIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS SOFTWARES OU ACESSO AO WEBSITE CORRESPONDENTE; (C) ACESSO NÃO AUTORIZADO OU ALTERAÇÃO DE SUAS TRANSMISSÕES OU DADOS, (D) PERDA OU EXCLUSÃO DE QUALQUER UM DOS SEUS DADOS OU DE CONTEÚDO, (E) DECLARAÇÕES, CONDUTA OU CONTEÚDO DE TERCEIROS NOS SOFTWARES OU WEBSITE OU (F) QUALQUER OUTRO ASSUNTO RELACIONADO À UTILIZAÇÃO DOS SOFTWARES DISPONIBILIZADOS OU AO USO DA PLATAFORMA.
SEM LIMITAÇÃO DO ACIMA DESCRITO, SALVO PRESCRIÇÃO LEGAL ESPECÍFICA, O LICENCIADO E SEUS USUÁRIOS CONCORDAM QUE O LICENCIANTE NÃO É RESPONSÁVEL POR QUAISQUER VÍRUS OU QUAISQUER SERVIÇOS OU ITENS DE TERCEIROS AMEAÇADORES, DIFAMATÓRIOS, OBSCENOS, FRAUDULENTOS, OFENSIVOS OU ILEGAIS, OU POR QUAISQUER ITENS OU SERVIÇOS DE TERCEIROS OU A TRANSMISSÃO DESTES QUE INFRINJA QUAISQUER DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL, DE IMAGEM OU DE INTEGRIDADE PESSOAL. NO CASO DE QUALQUER VIOLAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS, O OFENDIDO DEVE EXERCER SEU DIREITO DE RECLAMAÇÃO DIRETAMENTE CONTRA O TERCEIRO RESPONSÁVEL.
CASO A LICENCIANTE, SUAS SUBSIDIÁRIAS, AFILIADAS, SEUS EXECUTIVOS, FUNCIONÁRIOS, PARCEIROS, AGENTES, FORNECEDORES OU LICENCIADORES, POR FORÇA DE LEI OU DETERMINAÇÃO JUDICIAL, FOREM CONDENADOS A INDENIZAR, ELA REGRESSARÁ CONTRA OS RESPONSÁVEIS PELAS RECLAMAÇÕES, DANOS, PERDAS, INCLUINDO NO REGRESSO QUAIS CUSTOS OU DESPESAS (INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS JUDICIAIS).

 

13. Legislação aplicável

 

13.1 Estes Termos e Condições de Uso são regidos e interpretados segundo as leis da República Federativa do Brasil e todas as disputas, ações e outros assuntos relacionados serão determinados de acordo com essa legislação, sendo discutidos exclusivamente no Foro Central da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, excluindo qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

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